Guia prático (etapas, prazos e preparação)
A Recuperação Judicial (RJ) é o instrumento da Lei 11.101/2005 para viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas viáveis, preservando a atividade, os empregos e os interesses dos credores. Neste guia prático, explicamos quem pode pedir, etapas do processo, prazos críticos, boas práticas de preparação e erros a evitar. Planalto
O que é a Recuperação Judicial e qual o objetivo
A RJ busca reorganizar passivos e reequilibrar a empresa por meio de um plano negociado com credores, aprovado em assembleia e homologado pelo juízo. É diferente de falência (liquidação) e da recuperação extrajudicial (acordo prévio com parte dos credores). A base legal está na Lei 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/2020. Planalto+1
Quem pode (e quem não pode) pedir RJ
Em regra, podem requerer RJ o empresário e a sociedade empresária que exerçam atividade regular há pelo menos 2 anos. Empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras (entre outras exceções legais) não se submetem ao regime da LRF. Migalhas
Linha do tempo resumida do processo
- Petição inicial com demonstrações contábeis, relação de credores e documentos.
- Deferimento do processamento: nomeação do Administrador Judicial e início da suspensão das execuções (stay period).
- Stay period: até 180 dias, prorrogável uma única vez por mais 180 dias em caráter excepcional (máximo 360 dias). Superior Tribunal de Justiça+1
- Plano de RJ: devedor apresenta em até 60 dias do deferimento. Se houver objeção, convoca-se Assembleia Geral de Credores para deliberar. Buscador de Zero Direito
- Homologação judicial e fiscalização da execução do plano; descumprimento relevante pode levar à convolação em falência. Planalto
O que vai no Plano de Recuperação
- Tratamento por classes (trabalhistas, com garantia real, quirografários, micro/ME/EPP etc.)
- Deságios, prazos, carências e garantias
- Alienação de ativos e reorganizações societárias (cisão, incorporação, UPI)
- Governança e transparência (relatórios, covenants, gatilhos)
- Fontes de financiamento (inclui DIP financing, ver abaixo)
Micro e Pequenas Empresas: há plano especial com rito simplificado e regras próprias previstas nos arts. 70–72 da LRF. Avalie a elegibilidade e o custo-benefício caso a caso. JusBrasil
Financiamento na RJ (DIP Financing)
A reforma de 2020 clarificou e incentivou o DIP financing (crédito novo para manter a operação), conferindo proteções e prioridades específicas ao financiador, inclusive em cenário de falência, para reduzir o risco e baratear o custo do capital. TMA Brasil+1
Consolidação em grupos econômicos
Para grupos empresariais, a LRF passou a prever consolidação processual e, em hipóteses específicas (p.ex., confusão patrimonial e outros requisitos legais), a consolidação substancial. A medida pode otimizar a negociação, mas demanda análise técnica criteriosa de impactos por classe de credores. JusBrasil+1
Preparação: o que fazer antes de pedir RJ
- Diagnóstico de viabilidade: entender se a crise é financeira (alavancagem/fluxo) ou econômica/operacional (modelo de negócio).
- Fluxo de caixa de 13 semanas e projeções (base para negociações e plano).
- Mapa de credores por classe, garantias e litígios relevantes.
- Data room com documentos contábeis, fiscais e contratuais.
- Plano em 1 página (tese, fontes de valor, milestones, gatilhos de governança).
- Estratégia de comunicação com stakeholders críticos (bancos, fornecedores-chave, clientes, colaboradores).
Erros comuns (e como evitar)
- Entrar no processo sem números: compromete a credibilidade e atrasa aprovações.
- Promessas irrealistas no plano: aumentam o risco de inadimplemento e convolação.
- Ignorar passivos fiscais/trabalhistas: mapeie e trate com prioridade adequada.
- Falta de governança: sem rotinas de reporte e covenants, a execução degringola.
Perguntas frequentes
RJ é “só para ganhar tempo”?
Não. O stay period dá fôlego para negociar com método e aprovar um plano exequível. Sem execução séria, o risco é a falência. Superior Tribunal de Justiça
E se eu já tiver acordo com parte dos credores?
Avalie Recuperação Extrajudicial como alternativa ou etapa preparatória. A escolha depende da amplitude desejada e do perfil do passivo. Planalto
ME/EPP têm regras diferentes?
Sim, podem optar pelo plano especial, com rito e regras próprios dos arts. 70–72. JusBrasil
Quando falar com a EGERF
Se sua empresa está em stress de liquidez, não espere a execução bater à porta. Uma conversa de 30 minutos ajuda a validar viabilidade, estratégia e timing do pedido.
