Etapas, efeitos, ordem de pagamentos (arts. 83/84) e venda de UPI
A falência é o processo de liquidação do empresário/sociedade empresária quando verificada a insolvência jurídica ou o descumprimento de requisitos legais em RJ, concentrando a execução sobre o patrimônio do devedor para pagamento organizado dos credores. Entenda como se decreta, o que acontece depois, a ordem de pagamentos e boas práticas para credores e devedores. Portal da Câmara dos Deputados
O que é e quais os efeitos imediatos
Decretada a falência, ficam suspensas as ações e execuções individuais contra o devedor (competência concursal do juízo falimentar), e é nomeado um Administrador Judicial para conduzir a massa falida e apresentar relatórios. Execuções fiscais seguem o rito próprio, mas o Fisco pode habilitar o crédito no processo falimentar. Palácio do Planalto+1
Como a falência é decretada (principais portas de entrada)
Há três vias frequentes:
- Pedido de credor (art. 94) — quando ocorrer impontualidade injustificada de títulos que somem mais de 40 salários-mínimos, execução frustrada ou atos de falência. JusBrasil
- Convolação da RJ em falência (art. 73) — p.ex., não apresentação do plano no prazo, rejeição do plano em assembleia ou descumprimento do plano aprovado. JusBrasil
- Pedido do próprio devedor (autofalência, art. 105) — quando a empresa reconhece que não atende aos requisitos/viabilidade para recuperação. JusBrasil
Principais etapas do processo (visão prática)
- Sentença de quebra: decreta falência, fixa o termo legal, nomeia o Administrador Judicial (AJ) e determina providências iniciais (lacração/guarda de bens, comunicações etc.). Faculdade de Educação da USP
- Quadro Geral de Credores (QGC): verificação, impugnações e consolidação dos créditos. Senado
- Realização do ativo: venda de bens/UPIs por modalidades amplas (inclusive eletrônicas) e sem sucessão do arrematante nas obrigações do falido, como regra legal, para maximizar valor. Jurishand
- Rateios conforme a ordem de pagamento (abaixo).
- Encerramento e, atendidos os requisitos, extinção das obrigações do falido (“fresh start”). TJSP
Quem recebe primeiro: a ordem de pagamentos
Antes do “concurso” de credores, pagam-se os extraconcursais (art. 84) — despesas e obrigações após a quebra necessárias à administração e conservação da massa. Depois, aplica-se a ordem do art. 83 aos créditos concursais (contraídos antes da falência). JusBrasil+1
Em linhas gerais:
- Extraconcursais (art. 84) — precedem todos os demais. JusBrasil
- Concursais (art. 83) — ex.: trabalhistas (limitados a 150 SM por credor) e acidentários; com garantia real até o limite do bem; tributários; quirografários; multas; subordinados, entre outros, conforme a hierarquia legal. Modelo Inicial
Nota: a jurisprudência recente do STJ reforça a natureza preferencial dos extraconcursais e admite, por exemplo, a habilitação do crédito fiscal na falência, mesmo com execução fiscal em curso. Avalie sempre a estratégia de habilitação/impugnação. Superior Tribunal de Justiça
Venda de ativos e UPI (sem sucessão)
A lei protege o adquirente em alienações realizadas no processo (venda de ativos, empresa ou unidades produtivas isoladas – UPI), afastando sucessão em obrigações do devedor (inclusive trabalhistas e tributárias), como regra legal — medida essencial para elevar o valor de venda e acelerar o retorno aos credores. Jurishand+1
Encerramento e “fresh start”
A Lei 14.112/2020 facilitou a extinção das obrigações do falido após o encerramento, em hipóteses e prazos definidos (arts. 158 e 159), viabilizando retorno à atividade econômica em menor tempo. TJSP
Boas práticas (para cada parte)
Para credores
- Habilite o crédito com documentação completa; acompanhe o QGC e prazos de impugnação. Senado
- Avalie garantias reais e a posição na ordem de pagamentos para projetar recuperabilidade. Modelo Inicial
- Em alienações de ativos/UPI, monitore editais, regras de pagamento e potenciais melhorias de preço.
Para devedores (autofalência ou convolação)
- Organize data room (contábil, fiscal, contratos, litígios, garantias).
- Mantenha inventário de bens e livros acessíveis; coopere com o AJ (reduz riscos penais e custos). Faculdade de Educação da USP
- Se houver chance de operações de venda (UPI), prepare informação clara para maximizar valor.
Perguntas frequentes
Falência suspende todas as ações?
Suspende as ações e execuções individuais (competência do juízo falimentar), ressalvadas as execuções fiscais, que seguem regime próprio; o Fisco pode habilitar o crédito na falência. Palácio do Planalto+1
Qual a diferença entre “extraconcursal” e “concursal”?
Extraconcursais surgem após a quebra e lideram a fila (art. 84); concursais são anteriores e seguem a ordem do art. 83. JusBrasil+1
Posso comprar uma UPI “limpa” de passivos?
Sim, a lei afasta a sucessão do adquirente nas obrigações do falido nas alienações realizadas no processo, o que é central para atrair investidores. Jurishand
Quando a RJ vira falência?
Entre outras hipóteses: plano não apresentado no prazo; plano rejeitado; descumprimento relevante do plano. JusBrasil
Devedor pode pedir a própria falência?
Sim, pela autofalência (art. 105), quando não há viabilidade/adequação para RJ. JusBrasil
Quando falar com a EGERF
Se você é credor e quer estimar recuperabilidade e prazos, ou devedor avaliando autofalência/alienação de UPI, uma conversa de 30 minutos ajuda a definir estratégia e timing.
